Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA - INDEFERIMENTO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Conforme o § 2º do CPC, art. 835, «para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". ... (Continua)