Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 835 - PREFERENCIAL E NÃO OBRIGATÓRIA.

A ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, mas apenas preferencial. Conforme previsto no CPC, art. 829, § 2º, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, cabendo ao executado, caso queira, indicar outros bens, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.... (Continua)