Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA A DIREITO E AÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação para transferência da propriedade plena e de mandado de imissão na posse do imóvel, ao fundamento de que a penhora recaiu apenas sobre os direitos da promessa de compra e venda do bem. O agravante sustenta que a arrematação judicial configura aquisição originária da propriedade, que não houve no edital qualquer restrição quanto à natureza da aquisição e que a avaliação judicial considerou a propriedade plena. ... (Continua)