Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE PAGAR. PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE OCUPA O PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835. EXECUTADAS QUE, APESAR DE INTIMADAS, NÃO CUMPRIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO INDICARAM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO E SEQUER APRESENTARAM CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO. DIANTE DA INÉRCIA, CABÍVEL A PENHORA REQUERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.