Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 492.0378.6049.5509

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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