CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 831 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. VALOR DESPROPORCIONAL. LOCALIZAÇÃO. BENS. PESQUISAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. AUTORES QUE FIGURARAM COMO FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA OS FIADORES, COM O PAGAMENTO DE R$ 149.178,48. FIADORES QUE BUSCAM O RESSARCIMENTO, PELOS LOCATÁRIOS, DO MONTANTE PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR E, SUBSIDIARIAMENTE, OS COFIADORES AO PAGAMENTO DE SUA COTA-PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 831. RECURSO DO 2º RÉU/LOCATÁRIO.

A controvérsia devolvida se cinge em verificar, tão somente, a legitimidade passiva do 2º réu, ora apelante, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE PENA DE MULTA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu o parcelamento da dívida de multa em até 100 vezes e manteve o bloqueio de ativos financeiros do agravante. O agravante requereu o desbloqueio dos valores penhorados, argumentando que a quantia bloqueada era impenhorável. A decisão recorrida manteve o bloqueio e autorizou o parcelamento, considerando a desproporcionalidade do parcelamento em 330 vezes solicitado pela defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores penhorados da conta bancária do agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade com base no CPC, art. 833, X.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há comprovação de que o valor bloqueado seja referente a salário ou verba de natureza alimentar, o que inviabiliza o desbloqueio dos valores.4. Cabe à defesa demonstrar a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o que não foi feito no caso em questão.5. A constrição dos valores da conta bancária do agravante é medida necessária, dado que não há indícios de que os valores são indispensáveis à sua subsistência.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, c; CP, arts. 50, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 831 e CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; LEP, arts. 164, 168 e 170.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Execução Penal 0004479-81.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Agravo de Execução Penal 0001741-23.2023.8.16.0172, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0022689-82.2023.8.26.0050, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.12.2023.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento simultâneo. Impugnação à penhora. Bloqueio judicial via sistema de busca de ativos do poder judiciário (sisbajud). Valor ínfimo. Impenhorabilidade de conta bancária de pessoa jurídica. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

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5 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRIÇÃO DE BENS VIA PENHORA, CÁLCULOS, EXCESSO E INUTILIDADE. TEMA 1128 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO.  VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS - OPÇÃO DO CREDOR ENTRE AJUIZAR EXECUÇÃO JUDICIAL OU ADOTAR O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

col. STJm, de forma pacífica, «diante da regra de que a execução é feita no interesse do credor, orienta-se no sentido de que a ele cabe a opção entre ajuizar a execução judicial, hipótese em que se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do exequente, ou adotar o procedimento extrajudicial destinado à consolidação da propriedade fiduciária (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.). ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PELO SISBAJUD. QUANTIA INEXPRESSIVA EM RELAÇÃO À DÍVIDA. BEM PENHORÁVEL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 

I. A insignificância do valor bloqueado por meio do SISBAJUD em relação ao valor do débito não induz à sua impenhorabilidade. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, deferindo a penhora on line. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PELO SISBAJUD. QUANTIA INEXPRESSIVA EM RELAÇÃO À DÍVIDA. BEM PENHORÁVEL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 

I. Conquanto a impenhorabilidade absoluta constitua matéria de ordem pública, a sua arguição, no caso de bloqueio de ativos financeiros, deve observar o disposto no CPC, art. 854, § 3º. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Maria Solidade Moreira dos Santos contra decisão que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud e determinando a expedição de mandado de levantamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se os valores bloqueados são efetivamente impenhoráveis, à luz do CPC, art. 833. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de impenhorabilidade aplica-se automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, não se estendendo a contas correntes, salvo comprovação de que tais valores constituem reserva destinada à subsistência do devedor e sua família. No caso concreto, a recorrente não demonstrou que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência. A execução deve atender ao interesse do credor, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, não há prova de risco ao mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Valores depositados em conta corrente não gozam de impenhorabilidade automática, devendo o devedor comprovar sua natureza alimentar e indispensabilidade à subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832 e 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2206442-61.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 11/04/2024.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA.

De acordo com o disposto no CPC, art. 831 a quantia penhorada deve corresponder ao valor do principal atualizado, acrescido dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Havendo saldo remanescente a ser apurado em favor do exequente, não há que se falar em extinção da execução, diante da ausência de satisfação integral da obrigação.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - REQUISITOS - FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS - PRESCINDIBILIDADE - EXTENSÃO DA MEDIDA - PLENA GARANTIA DA EXECUÇÃO - CPC, art. 831 - CONSTRIÇÃO DE BEM ALIENADO FUDICIRIAMENTE EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO NO CONTRATO EM QUE PACTUADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

arresto de bens do executado requer a tentativa de localização deste, sendo prescindível o esgotamento dos meios de citação do devedor para tal desiderato. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM. DEVEDOR. PENHORA. MULTIPLICIDADE. GARANTIA. EXECUÇÃO. CERTEZA. AFASTAMENTO. EXCESSO. PENHORA. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por devedor em execução cível contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta corrente, sob o argumento de que se destinariam ao mínimo existencial. O agravante sustenta que os valores são reservados para despesas essenciais, como moradia e educação de seu filho, invocando o CPC, art. 833, X e jurisprudência do STJ que protege montantes até 40 salários-mínimos. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - REFORÇO DA PENHORA - Manutenção - Decisão bem fundamentada - Penhora que se realiza no interesse do credor e deve alcançar tantos bens quantos bastem para pagamento da dívida atualizada, com juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831) - Executada agravante não demonstrou que os bens já penhorados sejam suficientes para garantir a execução, cujo débito é de grande monta - Bens, ademais, penhorados anteriormente em outras execuções de elevado valor, a indicar claramente a insuficiência para cobrir as dívidas - Necessidade, ainda, de oportuna avaliação dos imóveis penhorados, observada inclusive a ordem de prelação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DA PESSOA IDOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SONEGADOS. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD). PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL NO PRAZO PRECLUSIVO DE CINCO DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE, EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias dos executados, que alegam que tais quantias eram provenientes de proventos de aposentadoria e/ou de verba salarial. 2. Fatos relevantes: As partes executadas foram intimadas para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis eram impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Em cumprimento a tal determinação, apresentaram os documentos que entenderam pertinentes. O Juízo de origem indeferiu o pedido, por entender que a natureza salarial/alimentar das verbas não foi suficientemente demonstrada. Inconformados, os recorrentes apresentaram novos documentos na origem, pedindo a reconsideração da decisão - o que também foi indeferido pelo Juízo a quo. Na sequência, os executados interpuseram o presente agravo de instrumento, requerendo o desbloqueio dos valores e a análise de todos os documentos e extratos produzidos nos autos (inclusive aqueles apresentados intempestivamente).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões a serem analisadas no presente recurso: (i) se é possível a apresentação de novos documentos para subsidiar o pedido de impenhorabilidade da verba salarial, mesmo após ultrapassado o prazo previsto no CPC, art. 854, § 3º (como foi o caso dos autos, em que foram apresentados novos extratos anexos ao «pedido de reconsideração); (ii) se houve error in judicando na decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade, com base nos documentos tempestivamente apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A execução judicial deve ser realizada para a satisfação dos interesses do exequente, e a ele deve ser útil, de forma que é imprescindível sua condução por meios processuais que propiciem a efetiva satisfatividade da dívida. Interpretação sistemática dos CPC, art. 797 e CPC art. 805.5. A regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do executado, devido a sua reconhecida inadimplência no cumprimento da obrigação e a consequente necessidade de assegurar a satisfação do crédito ao exequente; com efeito, o afastamento da penhora é excepcional e deve se justifica em hipóteses restritivas previstas em lei. Interpretação dos CPC, art. 831 e CPC art. 833. 6. A legislação brasileira, interpretada pela ótica do princípio da proporcionalidade, resguarda certos bens do executado como impenhoráveis, com a finalidade de proteger direitos fundamentais à manutenção do mínimo existencial à vida digna, em detrimento da satisfação do crédito do exequente. Dentre os bens impenhoráveis, estão os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões. Exegese do CPC, art. 833, IV. 7. Após a concretização da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que houve excesso na penhora.Incidência do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.8. A ausência de impugnação da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, no prazo de cinco dias, impede o reconhecimento judicial das hipóteses de impenhorabilidade, contidas no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, em decorrência da preclusão temporal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.9. No caso concreto, a não apresentação de parte dos extratos bancários no prazo determinado pelo Juízo, mas apenas de forma anexa ao pedido de reconsideração, após já ter sido proferida decisão de mérito sobre o tema (sem qualquer justificativa plausível), impede a análise posterior dos referidos documentos.10. Cabe ao executado, para se beneficiar da exceção da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões (CPC, art. 833, IV), o ônus da prova da origem alimentar dos valores penhorados em conta corrente. Na maioria das vezes, isto é apurável por meio da análise do extrato da conta corrente. Se os depósitos não estiverem vinculados às fontes pagadoras, o executado pode usar de outros meios de prova para identificar a natureza alimentar do saldo bancário. Exegese do art. 854, § 3º, I, do CPC. 11. In casu, alguns dos documentos tempestivamente apresentados são suficientes para demonstrar que parte dos valores bloqueados detém natureza remuneratória.12. O direito humano de envelhecimento com dignidade, com meios idôneos para garantir o bem-estar pessoal e a manutenção da qualidade de vida, precisa ser reconhecido e tutelado pelo Estado-Juiz, porque a velhice é um processo natural que exige cuidados especiais e depende da solidariedade intergeracional. Interpretação do art. 25, item 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Literatura jurídica.13. Cabe ao Estado-Juiz, na interpretação e na aplicação dos direitos das pessoas idosas, garantir a tríade protetiva (ou núcleo-normativo-mãe) do Estatuto da Pessoa Idosa, consistente na: i) declaração universal e aberta de direitos (art. 2º); ii) declaração de deveres individuais e coletivos de exigibilidade prioritária (art. 3º, caput); e iii) proibição de tratamento desumano (art. 4º, caput).14. In casu, dois dos executados são pessoas idosas, sendo imperioso assegurar, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais inerentes à sua condição de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESES:15. Recurso conhecido e, parcialmente, provido, para determinar o desbloqueio dos valores que, comprovadamente, detém natureza remuneratória.16. Teses: 16.1. «Não é possível a apresentação de novos documentos para subsidiar o pedido de impenhorabilidade da verba salarial após ultrapassado o prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC. A preclusão temporal impede a análise posterior dos documentos juntados intempestivamente.16.2. «Cabe ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões (CPC, art. 833, IV), o ônus de comprovar a origem alimentar do saldo - o que será apurável por meio da juntada do extrato da conta corrente ou, se os depósitos não estiverem vinculados às fontes pagadoras, por outros meios de prova que permitam identificar a natureza alimentar do saldo bancário.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, e CPC, art. 854, § 3º, I e II; Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 2º, 3º, caput, e 4º, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.06.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0012685-81.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 16.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0020065-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 07.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0111458-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 27.05.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0040089-78.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 20.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0116771-40.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 12.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007195-78.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 27.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0085820-63.2023.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 04.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0047167-89.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 08.01.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0044776-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 03.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que alguns valores que estavam bloqueados nas contas de pessoas idosas devem ser desbloqueados porque são considerados impenhoráveis, ou seja, não podem ser usados para pagar dívidas. Isso acontece porque esses valores vêm de aposentadorias e são essenciais para a sobrevivência dessas pessoas, garantindo que elas possam viver com dignidade. No entanto, outros valores que não foram comprovados como sendo de aposentadoria ou que não se encaixam nas regras de proteção foram mantidos bloqueados. A decisão leva em conta a importância de proteger os direitos dos idosos e garantir que eles tenham o mínimo necessário para viver.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sílvia Campos Martins contra decisão que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud e determinando a expedição de mandado de levantamento. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Reforço de penhora sobre imóveis - Possibilidade - Deferimento das constrições - Execução em trâmite há mais de 25 anos - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para pagamento da dívida atualizada (CPC, art. 831) - Executados não lograram demonstrar que os bens anteriormente penhorados são suficientes para garantir a execução, cujo débito é de grande monta - Eventual prova, por meio idôneo, de excesso de penhora, poderá ensejar a redução (CPC, art. 874, I) - Decisão reformada em parte.