Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - REQUISITOS - FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS - PRESCINDIBILIDADE - EXTENSÃO DA MEDIDA - PLENA GARANTIA DA EXECUÇÃO - CPC, art. 831 - CONSTRIÇÃO DE BEM ALIENADO FUDICIRIAMENTE EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO NO CONTRATO EM QUE PACTUADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

arresto de bens do executado requer a tentativa de localização deste, sendo prescindível o esgotamento dos meios de citação do devedor para tal desiderato. ... (Continua)