Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA.
De acordo com o disposto no CPC, art. 831 a quantia penhorada deve corresponder ao valor do principal atualizado, acrescido dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Havendo saldo remanescente a ser apurado em favor do exequente, não há que se falar em extinção da execução, diante da ausência de satisfação integral da obrigação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote