Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE PENA DE MULTA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu o parcelamento da dívida de multa em até 100 vezes e manteve o bloqueio de ativos financeiros do agravante. O agravante requereu o desbloqueio dos valores penhorados, argumentando que a quantia bloqueada era impenhorável. A decisão recorrida manteve o bloqueio e autorizou o parcelamento, considerando a desproporcionalidade do parcelamento em 330 vezes solicitado pela defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores penhorados da conta bancária do agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade com base no CPC, art. 833, X.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há comprovação de que o valor bloqueado seja referente a salário ou verba de natureza alimentar, o que inviabiliza o desbloqueio dos valores.4. Cabe à defesa demonstrar a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o que não foi feito no caso em questão.5. A constrição dos valores da conta bancária do agravante é medida necessária, dado que não há indícios de que os valores são indispensáveis à sua subsistência.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, c; CP, arts. 50, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 831 e CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; LEP, arts. 164, 168 e 170.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Execução Penal 0004479-81.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Agravo de Execução Penal 0001741-23.2023.8.16.0172, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0022689-82.2023.8.26.0050, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.12.2023.... (Continua)