Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. AUTORES QUE FIGURARAM COMO FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA OS FIADORES, COM O PAGAMENTO DE R$ 149.178,48. FIADORES QUE BUSCAM O RESSARCIMENTO, PELOS LOCATÁRIOS, DO MONTANTE PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR E, SUBSIDIARIAMENTE, OS COFIADORES AO PAGAMENTO DE SUA COTA-PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 831. RECURSO DO 2º RÉU/LOCATÁRIO.

A controvérsia devolvida se cinge em verificar, tão somente, a legitimidade passiva do 2º réu, ora apelante, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)