Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PELO SISBAJUD. QUANTIA INEXPRESSIVA EM RELAÇÃO À DÍVIDA. BEM PENHORÁVEL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 

I. Conquanto a impenhorabilidade absoluta constitua matéria de ordem pública, a sua arguição, no caso de bloqueio de ativos financeiros, deve observar o disposto no CPC, art. 854, § 3º. ... (Continua)