Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS - OPÇÃO DO CREDOR ENTRE AJUIZAR EXECUÇÃO JUDICIAL OU ADOTAR O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

col. STJm, de forma pacífica, «diante da regra de que a execução é feita no interesse do credor, orienta-se no sentido de que a ele cabe a opção entre ajuizar a execução judicial, hipótese em que se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do exequente, ou adotar o procedimento extrajudicial destinado à consolidação da propriedade fiduciária (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.). ... (Continua)