1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ... ()
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2 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS - PAGAMENTO DEVIDO.
Écabível a juntada posterior de documentos essenciais à Ação de Execução em observância ao disposto no CPC, art. 801, bem como os princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento do mérito. Aplica-se o CDC nos contratos de prestação de serviços educacionais. - Comprovada, no contrato de prestação de serviços educacionais, a previsão de encargos incidentes sobre o débito em atraso (multa, juros moratórios e multa), devido o pagamento pelo devedor.... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 801. PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ABERTO NA EXECUÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.
1. A ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (processo de conhecimento ou de execução), ainda que apenas percebida quando da prolação da sentença de mérito (ou do exame dos embargos à execução), enseja a possibilidade de emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 801. Precedentes do colendo STJ. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução de título extrajudicial por ausência de documentos comprobatórios da dívida condominial. O juízo de origem entendeu inexistente título executivo válido por ausência de convenção condominial ou ata de assembleia geral que autorizasse a cobrança. ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Duplicata. Certidão de protesto não juntada com a inicial. Possibilidade de emenda à inicial. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta por Induspaver Indústria e Comércio Ltda. e Gai Blocos de Concreto Ltda. contra Calbente Construtora e Incorporadora Ltda. com base em duplicatas que totalizam R$ 30.468,40.2. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando ausência da certidão de protesto da duplicata 12315, requerida como condição para a força executiva do título.3. A exceção foi rejeitada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, com fundamento na juntada posterior do protesto e na ausência de impugnação ao recebimento dos produtos.4. A executada opôs embargos de declaração, igualmente rejeitados.5. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, reiterando a tese de que a ausência do protesto no momento da propositura da ação impediria o reconhecimento da executividade da duplicata.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a juntada posterior do instrumento de protesto da duplicata para fins de regularização da petição inicial da execução, sem que isso implique sua extinção.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O CPC, art. 801 autoriza a correção de vícios formais da petição inicial, inclusive a juntada de documentos essenciais, mesmo após a sua propositura.2. A jurisprudência do STJ admite a emenda à inicial após a citação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais.3. No caso, a certidão de protesto juntada posteriormente comprova que o protesto fora efetivado antes do ajuizamento da ação, revelando-se mera irregularidade sanável. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Lei 10.931/04. CPC, art. 783. IMPROPRIEDADE. PENHORA DE PERCENTUAL SALARIAL. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A exceção de pré-executividade, admissível a qualquer tempo e grau de jurisdição, tem como característica primordial a limitação probatória, propiciando a defesa de questões objetivas desde que prescindível a dilação probatória, isto é, desde que assentada em prova pré-constituída capaz de impedir, de plano, o prosseguimento válido e regular do feito executivo. Súmula 393/STJ. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL - NECESSIDADE.
1.Nos termos do CPC, art. 798, I, b, incumbe ao exequente instruir a ação de execução do título extrajudicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ADEQUADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA ESCLARECIMENTOS E RETIRADA DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
1. O magistrado deve verificar o preenchimento dos requisitos da petição inicial e, caso haja alguma irregularidade, proceder à intimação da parte para apresentar emenda, nos termos do CPC, art. 801. ... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 801. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO INCOMPLETO - VÍCIO SANÁVEL - EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 801, verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.
A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A nulidade da execução pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, independentemente da oposição de embargos à execução. Ante a ausência de documento indispensável à propositura da demanda executiva, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 801, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, assim como da efetividade.... ()
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14 - TJPR Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Inépcia da petição inicial da execução. Ausência de demonstração clara e precisa da dívida. Violação do art. 28, § 2º, II, da Lei de 10.931/2004. Possibilidade de determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a apresentação de embargos do devedor. Necessidade de oportunizar posterior aditamento dos embargos pelo executado/embargante. Sentença cassada. Demais temas prejudicados. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário e condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A embargante sustenta a inexequibilidade do título, a ausência de clareza na previsão de capitalização de juros e a cobrança abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame dos pedidos formulados nos embargos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial válido nos termos da Lei 10.931/2004; e (ii) determinar se a ausência de documentação suficiente para a comprovação clara e precisa da dívida torna inepta a petição inicial da execução, ensejando sua nulidade.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário, conforme a Lei 10.931/2004, art. 28, constitui título executivo extrajudicial, desde que demonstre de forma clara e precisa o valor da dívida, seus encargos e critérios de incidência.4. a Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º exige que a apuração do valor da obrigação seja feita pelo credor mediante planilha detalhada e extratos que integrem a cédula, discriminando as parcelas utilizadas do crédito, os encargos incidentes e a evolução do saldo devedor.5. Na hipótese, os extratos apresentados não atendem às exigências legais, pois, além de partirem de saldo negativo, não permitem a adequada verificação da evolução do débito, violando o disposto no art. 798, I, ‘b’, do CPC, que exige a juntada de documentos indispensáveis à propositura da execução.6. Entretanto, tal circunstancia não leva a extinção imediata da execução, já que em situações como a dos autos o STJ tem se posicionado no sentido de que deve ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial, isso em atenção aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas (CPC, art. 801).7. Necessidade, no entanto, de oportunizar a manifestação da parte embargante se novos documentos ou cálculos forem apresentados, em aditamento aos embargos.IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II; CPC, art. 798, I, b, e CPC, art. 803, I.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU, CONTA DE LUZ E GASTOS COM REPARO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 784, VIII, são exequíveis os créditos decorrentes de encargos acessórios provenientes de aluguel do imóvel, desde que estejam contratualmente previstos e sejam documentalmente comprovados. Ausente a comprovação documental dos encargos acessórios à locação, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial, na forma do CPC, art. 801, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução.... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. CONVERSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO - REQUISITO PREVISTO NO CPC, art. 798 - VÍCIO RECONHECIDO E NÃO SANEADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO APENAS NO ÂMBITO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do CPC, art. 798 «ao propor a execução, incumbe ao exequente, obrigatoriamente, instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial; e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (inciso I, s a e b). - «Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 801). - Deve ser reconhecida a impossibilidade de juntada da planilha de débitos apenas em sede de apelação quando em momento anterior o exequente chegou a reconhecer o vício e não promoveu qualquer diligência para saneá-lo, o fazendo apenas dois anos depois, na instância recursal.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
A ausência de título executivo na inicial da ação de execução não impede sua posterior juntada, nos termos do CPC, art. 801. A extinção prematura da execução contraria os princípios da instrumentalidade e eficiência processual quando há possibilidade de saneamento do vício, ainda que em sede recursal, sem prejuízo ao contraditório. É admissível a emenda da petição inicial para regularização documental mesmo após o ajuizamento da ação, sendo desnecessária sua extinção quando o erro é sanável.... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. I - A
questão controvertida não diz respeito ao mérito da obrigação, mas sim à regularidade formal do pedido de cumprimento de sentença, especificamente no que tange à documentação indispensável para a sua deflagração. II - O CPC, art. 801 estabelece que o juiz, ao verificar vícios na petição inicial de cumprimento de sentença, deverá conceder prazo para sua emenda ou complementação, sob pena de indeferimento. III - A simplicidade do procedimento de cumprimento de sentença, consagrada no CPC, dispensa a apresentação de uma petição inicial excessivamente formalizada. IV - O CPC, art. 6º consagra o princípio da cooperação, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem atuar de forma colaborativa, com o objetivo de alcançar uma tutela jurisdicional célere e efetiva. V - A existência de vícios sanáveis nos documentos apresentados não deve ensejar o indeferimento da inicial, mas sim a concessão de prazo para a sua regularização. VI - Recurso conhecido e provido.... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDO PELO EXECUTADO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. SENTENÇA CASSADA.
I. O juízo de admissibilidade da petição inicial da execução está adstrito aos aspectos formais delineados no CPC, art. 798. ... ()
