Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO INCOMPLETO - VÍCIO SANÁVEL - EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 801, verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.... (Continua)