Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução de título extrajudicial por ausência de documentos comprobatórios da dívida condominial. O juízo de origem entendeu inexistente título executivo válido por ausência de convenção condominial ou ata de assembleia geral que autorizasse a cobrança. ... ()
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