Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS - PAGAMENTO DEVIDO.

cabível a juntada posterior de documentos essenciais à Ação de Execução em observância ao disposto no CPC, art. 801, bem como os princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento do mérito. Aplica-se o CDC nos contratos de prestação de serviços educacionais. - Comprovada, no contrato de prestação de serviços educacionais, a previsão de encargos incidentes sobre o débito em atraso (multa, juros moratórios e multa), devido o pagamento pelo devedor.... (Continua)