Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 801. PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ABERTO NA EXECUÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 

1. A ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (processo de conhecimento ou de execução), ainda que apenas percebida quando da prolação da sentença de mérito (ou do exame dos embargos à execução), enseja a possibilidade de emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 801. Precedentes do colendo STJ.  ... (Continua)