CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 794 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Impugnação a decisão que reconheceu a perda do objeto do recurso especial por extinção da execução. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A Municipalidade de Cajamar interpôs agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos periciais em cumprimento de sentença promovido por A. Fernandez Engenharia e Construções Ltda. Alega discrepâncias nos cálculos, com superestimação dos valores devidos, desconsiderando critérios legais para execução contra a Fazenda Pública. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cálculos periciais homologados pelo Juízo de primeira instância estão corretos ou se houve superestimação dos valores devidos à agravada. III. Razões de Decidir 3. A perícia respondeu a todas as impugnações formuladas pela Municipalidade, reconhecendo o excesso apontado e utilizando parâmetros da «Tabela - Lei 11.960/2009 - modulada".4. A impugnação da Municipalidade é genérica e não especifica inconsistências remanescentes, desconsiderando o art. 702, §3º do CPC, devendo prevalecer o valor homologado. IV. Tese e dispositivo 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação dos cálculos periciais deve prevalecer quando a impugnação é genérica e não especifica inconsistências. 2. A utilização de parâmetros legais adequados na perícia é suficiente para validar os cálculos. Legislação Citada: CPC/1973, art. 794, I; CPC/2015, art. 525, §4º... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Garantia de empréstimo. Investimento em franquia. Rede alimentícia. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 284 /STF. Solidariedade. Benefício de ordem. Renúncia. Revisão contratual. Pandemia de coronavírus. Variação cambial. Impossibilidade.

1 - Embargos à execução opostos em, dos quais foi extraído o 10/11/2020 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete 14/7/2022 em. 26/9/2024... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 794, II. PLEITO DE EXTINÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE REGISTRO DA PENHORA. SÚMULA 375/STJ. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de imóvel pelo executado após o ajuizamento da execução. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO QUE O PAGAMENTO ENGLOBOU OS HONORÁRIOS FIXADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Sentença que declarou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 794, I, entendendo, ainda, que o pagamento realizado na esfera administrativa englobou os honorários devidos à Fazenda, conforme esclarecido nos embargos de declaração. Contudo, o apelante nas suas razões recursais não atacou tal fundamento. Alegações recursais que não guardam relação com os fundamentos da sentença, deixando de enfrentá-los, dever imposto pelos, II e III do CPC, art. 1.010, que é o de apresentar «a exposição do fato e do direito e «as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade que embasam a insurgência, através de razões concretamente correlacionadas às premissas do provimento jurisdicional atacado. Recurso que carece de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O MERO EQUÍVOCO AO POSTULAR PELO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO A TRIBUNAL DIVERSO NÃO ACARRETA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EIS QUE PRESENTES TODOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1010. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.... (Continua)

8 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO EMBARGADO. 1.

Versa a hipótese ação de embargos à execução. 2. Sentença que acolheu os embargos e condenou o embargado nas custas do processo e em verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da execução. 3. O executado, nos embargos à execução poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, nos termos do, VI, do CPC, art. 917, pelo que plenamente cabível a arguição deduzida no bojo da presente ação pelos embargantes quanto à impossibilidade de cobrança de multa administrativa em sede de execução, por não se tratar de título executivo elencado no CPC, art. 794. 3. Correta a sentença guerreada ao reconhecer que as multas objeto da execução, em apenso, por não configurarem despesas ordinárias ou extraordinárias, ou consectários daí decorrentes, não podem ostentar a natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 794, devendo ser a execução extinta. 4. Precedentes desta E. Corte. 6. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. Majorada a verba honorária.¿... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de execução em que o Banco do Brasil S/A. busca a continuidade da execução de crédito, após sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Andamento do feito suspenso em 20/02/2013 com fundamento no CPC, art. 794, III sem movimentação pelo credor há bem mais de cinco anos. Súmula 150/STF. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Sentença de extinção confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 794, I, atual CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravado que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção fundada na quitação integral do débito - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Imutabilidade da coisa julgada que se impõe (CF, art. 5º, XXXVI, e CPC/2015, art. 502) - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito, conforme CPC/1973, art. 794, I. A autora apelou alegando divergência nos cálculos apresentados e solicitou a nomeação de perito judicial ou a anulação da sentença para apuração do valor devido. O caso envolve cobrança de expurgos inflacionários de depósitos de cadernetas de poupança relativos ao Plano Verão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro nos cálculos realizados pela Contadoria e se há necessidade de nomeação de perito judicial para apuração do quantum devido. III. Razões de Decidir. 3. O contador judicial seguiu o título judicial, e não foi demonstrado qualquer equívoco na apuração do valor devido. 4. A sentença de extinção do cumprimento de sentença está correta, não havendo necessidade de novo cálculo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correção dos cálculos pela Contadoria conforme título judicial. 2. Desnecessidade de nomeação de perito judicial. Legislação Citada: CPC/1973, art. 794, I; CPC/2015, art. 85, §2º... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Decisão que acolheu a impugnação do executado e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 794, I. Pretensão ao afastamento da Lei 11.960/2009 para cálculo dos juros de mora e correção monetária. Possibilidade. Discussão que ficou superada com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 810. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão condenatória, e, a partir daí, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC, vedada qualquer cumulação de outros índices, até o efetivo pagamento da dívida, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. ... (Continua)

13 - TJSP Exceção de pré-executividade levantada em execução de título extrajudicial (contribuição condominial) - Alegação de falta de requisitos necessários a caracterizar o título rechaçada - Afastada também a alegação de nulidade da citação, que se deu por carta na ação executiva - Inconformismo da excipiente/executada - Insistência na alegação de que a ata da assembleia apresentada para comprovar o valor da contribuição não caracteriza título com liquidez, certeza e exigibilidade e que a citação sua foi nula porque realizada por carta, o que não seria permitido na ação de execução - Inadmissibilidade das teses - Possibilidade de o ato citatório ser cumprido pela via postal - Novo CPC que não tem a vedação para a hipótese que havia no Código de 1973 - Ação executiva bem instruída com os documentos necessários - Inteligência do CPC, art. 794, X - Precedentes desta Corte confirmando a procedibilidade da execução na hipótese - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento improvido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo devedor com base no tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 794, I - atual CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção do feito pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria «ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - JUROS LEI 11.960/2009 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.170 STF -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que rejeitou a impugnação de excesso alegado pelo Município, e julgou extinta a obrigação, nos termos do CPC, art. 794, I - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE 1.317.982, Tema 1.170 STF, DJe 09.01.2024 - Desnecessária a retificação do julgado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -

Juízo de retratação - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 794, I - Retorno dos autos apenas para reexame em face do tema 1037 do E. STF - Ausência de conflito entre a tese e o entendimento do v. acórdão - Desnecessidade de adequação - DECISÃO NÃO RETRATADA... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 794, I de 1973, transitada em julgado há mais de 10 (dez) anos. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pleito de restabelecimento de benefício. Auxílio-acidente concedido na demanda principal, posteriormente cessado pelo INSS. Processo que se encontra extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Impossibilidade de discussão nesta sede. Questão a ser solucionada em ação autônoma. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA CREDORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com o início do cumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de constrição por meio de SISBJUD, que retou negativa e RENAJUD, sendo a última positiva. Decisão que não parecia pedido de realização de hasta pública e determina a expedição de certidão de crédito, bem como a baixa na distribuição e arquivamento do feito. Não se verifica nos autos qualquer intimação do exequente para que se manifeste quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do CPC, art. 517. Soma-se a isso que o decisum também se afastou do determinado pelo Aviso TJ/CGJ 07/2014 quando determina, de imediato, a baixa da distribuição e arquivamento. Registre-se que não há nos autos qualquer exceção legal à penhorabilidade desses bens nos termos do CPC, art. 833. Forçoso reconhecer a possibilidade de satisfazer o débito, a qual deve prevalecer frente à expedição de certidão de crédito, porquanto, o efetivo interesse do credor (CPC, art. 794, caput) e a efetividade do processo, como princípios que regem a lei adjetiva, devem ser observados. Inexistência, ao menos nesse momento processual, de razão para expedição da certidão de crédito, baixa na distribuição e arquivamento do feito. Decisão reformada para determinar o prosseguimento regular do feito, inclusive mediante realização da hasta pública. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO DE CORTE CALCADA NO CPC, art. 485, IV DE 1973. SUPOSTO CONFLITO ENTRE A DECISÃO RESCINDENDA E A COISA JULGADA PRODUZIDA NO PROCESSO MATRIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 157 DO TST.

Do exame da argumentação contida na petição inicial da presente ação rescisória, é possível concluir que, efetivamente, o autor pretende o reconhecimento de que a decisão rescindenda, proferida em fase de execução, não observou o comando exequendo formado na fase de conhecimento. Assim, a pretensão rescisória encontra-se obstada pela Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2 do TST, que estatui que « a ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 (inciso IV do CPC/1973, art. 485) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI «. Recurso Ordinário conhecido e não provido. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE FUNDAMENTADA NO CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO, 290 E 471, I, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DEDUZIDO NA ORIGEM APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE DA COISA JULGADA. CPC/1973, art. 794 e CPC/1973 art. 795. O autor busca, na ação rescisória, desconstituir acórdão proferido em julgamento de agravo de petição, que negou a pretensão de prosseguimento da execução por diferenças não pagas. O pedido foi indeferido pelo juízo da execução, em decisão confirmada pelo acórdão rescindendo, sob o fundamento de que teria sido deduzido após a declaração da extinção da execução no feito primitivo. Logo, ainda que se trate de condenação em obrigação consistente em prestações periódicas, a pretensão esbarra no óbice da coisa julgada promanada da extinção da execução, à luz dos CPC/1973, art. 794 e CPC/1973 art. 795, de modo que não se configuram, no caso, as violações apontadas. Recurso Ordinário não provido. ERRO DE FATO . OBJETO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. FATO INEXISTENTE . Afigura-se irrelevante o fato de o Tribunal Regional do Trabalho ter considerado que a reclamação trabalhista teve como objeto a reintegração do ora autor, para efeitos de indeferimento do pedido de execução complementar. Conquanto inexistente o fato alegado, não se configura a hipótese de erro de fato, apto a rescindir o julgado. Recurso Ordinário conhecido e não provido .... (Continua)