Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A Municipalidade de Cajamar interpôs agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos periciais em cumprimento de sentença promovido por A. Fernandez Engenharia e Construções Ltda. Alega discrepâncias nos cálculos, com superestimação dos valores devidos, desconsiderando critérios legais para execução contra a Fazenda Pública. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cálculos periciais homologados pelo Juízo de primeira instância estão corretos ou se houve superestimação dos valores devidos à agravada. III. Razões de Decidir 3. A perícia respondeu a todas as impugnações formuladas pela Municipalidade, reconhecendo o excesso apontado e utilizando parâmetros da «Tabela - Lei 11.960/2009 - modulada".4. A impugnação da Municipalidade é genérica e não especifica inconsistências remanescentes, desconsiderando o art. 702, §3º do CPC, devendo prevalecer o valor homologado. IV. Tese e dispositivo 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação dos cálculos periciais deve prevalecer quando a impugnação é genérica e não especifica inconsistências. 2. A utilização de parâmetros legais adequados na perícia é suficiente para validar os cálculos. Legislação Citada: CPC/1973, art. 794, I; CPC/2015, art. 525, §4º... (Continua)