Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO QUE O PAGAMENTO ENGLOBOU OS HONORÁRIOS FIXADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Sentença que declarou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 794, I, entendendo, ainda, que o pagamento realizado na esfera administrativa englobou os honorários devidos à Fazenda, conforme esclarecido nos embargos de declaração. Contudo, o apelante nas suas razões recursais não atacou tal fundamento. Alegações recursais que não guardam relação com os fundamentos da sentença, deixando de enfrentá-los, dever imposto pelos, II e III do CPC, art. 1.010, que é o de apresentar «a exposição do fato e do direito e «as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade que embasam a insurgência, através de razões concretamente correlacionadas às premissas do provimento jurisdicional atacado. Recurso que carece de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.... (Continua)