Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 794, II. PLEITO DE EXTINÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença extintiva. ... ()
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