CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 585 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 739-A, §5º, DO CPC/73 (art. 917, §3º, DO CPC/2015). REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. 

I. Caso em exame: Embargos à execução opostos por devedores em face de instituição bancária, sob os fundamentos de prescrição da dívida, ausência de certeza quanto aos valores cobrados por obscuridade nos índices de atualização e omissão quanto a pagamentos realizados. A sentença de origem reconheceu parcialmente o excesso de execução, determinando o recálculo do débito com base em perícia contábil. Ambas as partes apelaram.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Usucapião. Sentença que extinguiu o feito, nos termos dos arts. 485, III, cc. 354, do CPC. Autora que não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento no feito, conforme prevê o CPC, art. 585, § 1º. Ofensa aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Precedentes. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJDF Ementa:  Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Direitos aquisitivos sobre imóvel. Possibilidade. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

inovação recursal ocorre quando a parte apresenta questões inéditas que não foram analisadas pelo juízo de origem, em respeito ao princípio da vedação à supressão de instância. ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO D SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DESACERTO E/OU APONTAMENTO DO TIDO COMO CORRETO, NA FORMA DO § 5º, DO CPC, art. 525. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1.

Na forma do § 1º, do CPC, art. 525, a impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em alegado excesso à execução deverá ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, entretanto, admitindo-se a impugnação cálculo no transcurso da execução, desde que comprovado o seu desacerto, indicando o valor a que compreende adequado e/ou onde residiria o seu desacerto, na forma do § 5º, do CPC, art. 585, de modo que não se desincumbindo o devedor de seu ônus, impõe-se a manutenção da decisão agravada,2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Prescrição não consumada. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

7 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS À MGI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou prescrito o crédito exequendo. Execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE) contra os executados. Na primeira apelação, os executados requerem a fixação de honorários advocatícios em favor dos excipientes, sob o fundamento de que a exceção de pré-executividade foi acolhida integralmente. Na segunda apelação, a exequente MGI Minas Gerais Participações S/A alega a inocorrência da prescrição. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Consoante se observa do processo 0850870-42.2022.8.19.0001, a execução proposta pela embargada tem como fundamento a «o «Contrato de Mútuo e Termos de Requerimento de Mútuo, título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 585, II de 1973, correspondente ao art. 784, III, do Diploma Processual vigente, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Pedido de tutela de urgência - Extinção, nos termos do CPC, art. 585, V - Pretensa suspensão dos efeitos de r. sentença proferida pelo d. Juízo «a quo, em autos de ação possessória - Pretensão para a qual a lei processual prevê procedimento específico (§ 4º do art. 1.012) - Extinção que há de ser mantida, embora por fundamento diverso, consistente na ausência do interesse processual, por utilização de via inadequada (CPC, art. 485, VI) - Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito, nos termos dos arts. 485, III, cc. 354, do CPC. Autora que não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento no feito, conforme prevê o CPC, art. 585, § 1º. Ofensa aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Precedentes. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Consoante se observa do processo 0203373-33.2012.8.19.0001, a execução proposta pela embargada tem como fundamento a «Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Residencial e de Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca firmada entre as partes em 18 de dezembro de 1991, título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 585, II de 1973, vigente à época da propositura da execução. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Executividade de contrato eletrônico. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Ausência de assinatura digital. Requisitos não cumpridos. Julgado proferido por mim. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 15/5/2018, DJE de 7/6/2018. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Natureza jurídica complexa. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, II e § 3º. CPC/1973, art. 585, II. Lei 6.099/1974, art. 1º, parágrafo único. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784, II e III. CCB/2002, art. 333.

O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, I. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao CPC/1973, art. 585, III. Recurso que desafia as conclusões de fato da corte revisora à luz do contrato e das provas contidas nos autos. Inadmissibilidade. STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ademais, «a jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha- se ao seguro de vida. (REsp. Acórdão/STJ) incidência à espécie da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Cláusula compromissória. Juízo arbitral. Incompetência. Legitimidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.

1 - «Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do CPC/1973, art. 585, II, haja vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 27/4/2015.) ... (Continua)

18 - STJ civil e processual civil. CPC/1973. Execução de indenização securitária por invalidez. Título executivo extrajudicial. Inexistência (CPC, art. 585, III, com redação dada pela Lei 11.382/2006) . Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 585, III, com a redação dada pela Lei 11.386/2006, o contrato de seguro por invalidez não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de acidente. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Cheque. Não circulação. Relação jurídica subjacente. Possibilidade de discussão do negócio. Ausência de comprovação da ocorrência. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)