Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pedido de tutela de urgência - Extinção, nos termos do CPC, art. 585, V - Pretensa suspensão dos efeitos de r. sentença proferida pelo d. Juízo «a quo, em autos de ação possessória - Pretensão para a qual a lei processual prevê procedimento específico (§ 4º do art. 1.012) - Extinção que há de ser mantida, embora por fundamento diverso, consistente na ausência do interesse processual, por utilização de via inadequada (CPC, art. 485, VI) - Recurso desprovido