Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6021.2995.1613

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Cheque. Não circulação. Relação jurídica subjacente. Possibilidade de discussão do negócio. Ausência de comprovação da ocorrência. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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