Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO D SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DESACERTO E/OU APONTAMENTO DO TIDO COMO CORRETO, NA FORMA DO § 5º, DO CPC, art. 525. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1.

Na forma do § 1º, do CPC, art. 525, a impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em alegado excesso à execução deverá ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, entretanto, admitindo-se a impugnação cálculo no transcurso da execução, desde que comprovado o seu desacerto, indicando o valor a que compreende adequado e/ou onde residiria o seu desacerto, na forma do § 5º, do CPC, art. 585, de modo que não se desincumbindo o devedor de seu ônus, impõe-se a manutenção da decisão agravada,2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.... (Continua)