1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDÔMINOS EM POSSE EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por coproprietários contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cumulativa de divisão e extinção de condomínio com arbitramento e cobrança de aluguéis, proposta em face de demais condôminos que exercem posse exclusiva sobre os imóveis. A sentença se baseou na suposta inadequação da via eleita, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Os autores alegam legitimidade ativa e adequação da via processual, requerendo a regular tramitação da demanda e o julgamento do mérito. ... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO EXCLUSIVO. ART. 1.012, §1º, I, CPC. EFEITO DEMARCATÓRIO DA SENTENÇA. INVIIABILIDADE. APELAÇÕES RECEBIDAS NO DUPLO EFEITO. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CHÁCARA RETIRO DAS PEDRAS. FAZENDA RASGADO. LAGO SUL. BRASÍLIA/DF. BEM PÚBLICO. «SENSIBILIDADE AMBIENTAL DA ÁREA. LAUDO PERICIAL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cuidam-se de apelações interpostas pela ré Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e pelo Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, contra a sentença pela qual reconhecida a usucapião de imóvel denominado Chácara Retiro das Pedras, localizado no interior da antiga Fazenda Rasgado, Lago Sul, Brasília/DF.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR DISCREPÂNCIAS ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS DO IMÓVEL E O QUE CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS/APELANTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação de demarcação, para determinar a demarcação da área objeto da lide, observadas as metragens e limitações apontadas no laudo pericial homologado. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Demarcatória, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo o exercício de posse mansa e pacífica pelos réus sobre a área controvertida há mais de quarenta anos. O primeiro apelante busca a procedência dos pedidos demarcatórios, questionando a validade da alegação de usucapião como matéria de defesa. Os segundos apelantes pleiteiam a retificação do valor da causa. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE QUINHÕES DEFINIDOS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de divisão, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar extintos os condomínios existentes entre as partes sobre quatro imóveis urbanos e determinar sua alienação judicial, com divisão proporcional do produto da venda. Em suas razões, os autores sustentam que a sentença excedeu os limites do pedido ao impor alienação judicial não pleiteada. Os réus, por sua vez, apontam a ausência de interesse de agir, a impossibilidade jurídica do pedido e a ocorrência de julgamento extra petita, requerendo a reforma da sentença e a adequação da sucumbência.... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa dos recorrentes em relação ao lote 08, da quadra 32, matrícula 41.746. Os agravantes alegam que são proprietários do imóvel, conforme escritura pública e certidão imobiliária, e que a decisão viola o art. 1.245 do CC, que estabelece a aquisição da propriedade pelo registro do título translativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes possuem legitimidade ativa para pleitear a demarcação do imóvel, considerando a regularização da matrícula após a distribuição da ação. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 569, I e o art. 1.297 do CC fundamentam o direito dos proprietários de demarcar o imóvel. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a propriedade é pressuposto essencial para a ação demarcatória. 5. Demonstração efetiva de que os agravantes são os legítimos proprietários do bem em questão. Observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. Extinção sem julgamento do mérito afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para ação de demarcação é confirmada pela propriedade do imóvel. 2. A regularização da matrícula após a distribuição da ação não impede o prosseguimento do processo... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação demarcatória, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, uma vez que os autores não comprovaram ser proprietários registrais do imóvel litigioso. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
NOS TERMOS DO CPC, art. 569, I, SABE-SE QUE «AO PROPRIETÁRIO A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, PARA OBRIGAR O SEU CONFINANTE A ESTREMAR OS RESPECTIVOS PRÉDIOS, FIXANDO-SE NOVOS LIMITES ENTRE ELES OU AVIVENTANDO-SE OS JÁ APAGADOS". ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCATÓRIA. IMÓVEL RURAL EM ESTADO DE INDIVISÃO TEMPORÁRIA. CONDOMÍNIO. INCONFORMIDADE COM O EXAME DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.TRATA-SE DE AÇÃO DEMARCATÓRIA DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO AUTOR LOCALIZADO DENTRO DO TODO MAIOR (302.000,00M²), NÃO INDIVIDUALIADO. À LUZ DA PREVISÃO DO CPC, art. 569, II, CABE AO CONDÔMINO A AÇÃO DE DIVISÃO, PARA OBRIGAR OS DEMAIS CONSORTES A ESTREMAR OS QUINHÕES.... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL RURAL. DIVISÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Trata-se de Ação demarcatória proposta pela demandante, visando à divisão de área de 28.000,00 m² de imóvel partilhado em razão do falecimento de seu cônjuge. A parte autora alegou não manter boa relação com a demandada, filha e genro, e sustentou que estes teriam ocupado integralmente a propriedade.... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -
Autores que alegam ser legítimos proprietários de imóvel urbano, após registro da sentença declaratória de usucapião - Alegação de que a área total foi dividida amigavelmente em duas partes, sendo a gleba A, pertencente aos autores, e a gleba B, pertencente à ré - Permissão concedida à ré, na ocasião da partilha amigável, para que ocupasse a construção erigida na gleba A - Recusa na desocupação do imóvel, motivando o pedido de imissão na posse - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Ação de imissão de posse que cabe ao proprietário não possuidor em face do possuidor que não ostenta a condição de titular do imóvel, o que não é a hipótese dos autos - Certidão da matrícula imobiliária que comprova que a ré, assim como os autores e demais herdeiros, integraram o polo ativo da mencionada ação de usucapião e obtiveram o domínio do imóvel - Exercício do direito de propriedade dos autores que esbarra na relação condominial entre as partes, a impedir a imissão na posse do bem, considerando que a ré não é terceira ocupante, como se infere do art. 1.314 do Código Civil - Posse da ré que não se configura como injusta, de modo que a solução do solução do conflito seria a extinção do condomínio ou a divisão da área, a fim de se delimitar os respetivos quinhões, nos termos do CPC, art. 569, II - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 1.022.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 11 e 1.013, § 3º, IV, do CPC, razão pela qual carece o recurso do requisito de prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL.
Imóveis que foram financiados junto à CEF. Pretensão de extinguir o condomínio para venda dos imóveis, e posterior repartição do saldo entre as partes. Sentença de procedência. IMPUGNAÇAO À JUSTIÇA GRATUITA. Não acolhimento. Autor que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração na condição econômica. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO. Cabimento. Possibilidade de extinção. Art. 1.320 do Código Civil e CPC, art. 569, II. O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel, eis que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de extinção da comunhão de direitos e a alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Precedentes deste E. Tribunal. Alienação que se faz sobre os direitos que as partes detinham sobre o imóvel. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. Hipótese que não se mostra como tendente à embaraçar a efetividade da jurisdição. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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16 - STJ administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Terras indígenas. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Terras indígenas. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/1973, art. 569, parágrafo único. Súmula 153/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Cumprimento de sentença. Inexistência de impugnação. Desistência. Prescindível a anuência do devedor. Necessidade de inclusão de todos os executados como agravados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Recurso improvido. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.
«1 - O presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 569 e do CPC/2015, art. 775. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
