Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO EXCLUSIVO. ART. 1.012, §1º, I, CPC. EFEITO DEMARCATÓRIO DA SENTENÇA. INVIIABILIDADE. APELAÇÕES RECEBIDAS NO DUPLO EFEITO. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CHÁCARA RETIRO DAS PEDRAS. FAZENDA RASGADO. LAGO SUL. BRASÍLIA/DF. BEM PÚBLICO. «SENSIBILIDADE AMBIENTAL DA ÁREA. LAUDO PERICIAL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Cuidam-se de apelações interpostas pela ré Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e pelo Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, contra a sentença pela qual reconhecida a usucapião de imóvel denominado Chácara Retiro das Pedras, localizado no interior da antiga Fazenda Rasgado, Lago Sul, Brasília/DF.... (Continua)