Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDÔMINOS EM POSSE EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por coproprietários contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cumulativa de divisão e extinção de condomínio com arbitramento e cobrança de aluguéis, proposta em face de demais condôminos que exercem posse exclusiva sobre os imóveis. A sentença se baseou na suposta inadequação da via eleita, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Os autores alegam legitimidade ativa e adequação da via processual, requerendo a regular tramitação da demanda e o julgamento do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote