CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 565 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE NOVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 565. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão que havia concedido liminar em ação possessória. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA COM FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do mandado de reintegração de posse em imóvel objeto de contrato de compra e venda inadimplido, sustentando nulidade processual por falta de citação válida e ausência de curadoria especial, bem como alegando ocupação do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação e a necessidade de curador especial para a ré revel; (ii) avaliar a possibilidade de suspensão da reintegração de posse do imóvel em fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação foi pessoalmente realizada, não havendo necessidade de curador especial, que é cabível apenas em citações por edital ou hora certa, conforme CPC, art. 72, II.4. A reintegração de posse decorre de sentença transitada em julgado, sendo improcedente o pedido de audiência de justificação nesta fase processual.5. Certidão do Oficial de Justiça atesta que o imóvel estava vazio no momento da reintegração, sendo necessária prova robusta para contestar a fé pública do ato oficial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A nomeação de curador especial para ré revel é obrigatória somente nas hipóteses de citação por edital ou por hora certa, quando não realizada citação pessoal.2. Em cumprimento de sentença, a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e exige prova inequívoca para afastar sua veracidade, especialmente em relação à ocupação do imóvel objeto de reintegração de posse.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, II, e CPC, art. 565, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047843-03.2024.8.16.0000, j. 07.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046917-90.2022.8.16.0000, j. 04.03.2023.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE POSSE (BENS IMÓVEIS). INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. BEM PÚBLICO. POSSE PRESUMIDA DECORRENTE DO DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração de posse - Liminar de reintegração concedida há mais de 10 anos e não cumprida - Revogação de liminar - Possibilidade - Inteligência do § 1º do CPC, art. 565 - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Recurso desprovid

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Deferimento da liminar para determinar a reintegração na posse do bem, com expedição de ofício aos órgãos competentes para inclusão dos ocupantes em programas sociais pertinentes. Recurso da Defensoria Pública. Rejeição.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse - Pedido de Liminar Indeferido - Comprovação de Posse Anterior e Esbulho - Medidas Sociais para Reintegração - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse em imóvel invadido. Agravante que apresentou farta documentação que comprova o exercício regular de posse, como contratos de comodato, locação e cessão à SABESP, além de provas de pagamento de impostos e certidão de matrícula. Comprovou-se, ainda, o esbulho ocorrido em 2020, conforme boletim de ocorrência e constatação por oficial de justiça. Apesar de indeferida a liminar pelo juízo a quo sob o fundamento de ausência de posse, verificou-se que o agravante atendia aos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com base na demonstração da posse anterior e do esbulho praticado pelos agravados. Contudo, para evitar maiores danos sociais, a reintegração de posse deve ser condicionada à adoção de medidas de mitigação, incluindo audiência de mediação (CPC, art. 565), remessa ao GAORP, e a garantia de atendimento habitacional aos ocupantes pela Prefeitura, além da disponibilização dos meios necessários para a remoção digna das famílias e de seus pertences. RECURSO PROVIDO para determinar a reintegração de posse com a observância das medidas sociais necessárias... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Elementos de fato indicando seguramente que se não se trata de disputa coletiva pela posse de imóvel urbano. Pedido de reintegração de posse de um lote ocupado por uma única família. Disputa coletiva da autora com terceiros desconhecidos, abrangendo inúmeros outros lotes do mesmo empreendimento, não prejudica a compreensão acerca da natureza individual desta causa. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do CPC, art. 565. Inexistência, no mais, de litispendência entre a ação de origem e o interdito proibitório ajuizado pela autora aproximadamente dois anos antes. Apesar de o interdito ter abrangido o imóvel objeto desta causa, não há prova de que os réus daqui sejam os mesmos que integram o polo passivo da causa pretérita, notadamente ao se considerar que a causa anterior foi direcionada contra grupo indeterminado de pessoas. Considerações, ademais, de que o interdito teve por objeto o temor de turbação ou esbulho sobre área ampla formada por inúmeros lotes, o que distingue da situação descrita nos autos de origem deste agravo, em que a ocupação esteve limitada a um imóvel murado, bem delimitado e segregado dos demais terrenos pertencentes à autora. Circunstâncias, assim, demonstrando que não há identidade de pessoas no polo passivo e que existe variação das causas de pedir, o que impede o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º a 3º, do CPC. Ré ora agravante, no mais, que não impugna a compreensão do Juízo acerca da presença dos requisitos autorizadores da liminar de reintegração de posses (arts. 560 a 562 do CPC), limitando-se a arguir litispendência, tese ora rechaçada. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ação possessória coletiva. Liminar de reintegração deferida em primeira instância. Agravo de instrumento. Alteração da medida pelo tribunal estadual. Possibilidade de modificação das decisões interlocutórias. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Audiência de mediação. Realização. Necessidade e possibilidade. Alegação de ser inaplicável o CPC/2015 por não vigorar à época da concessão da medida. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Observância do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 565 que autoriza a audiência. Posse nova. Turbação ocorrida há menos de ano e dia. Dever do juiz, a qualquer tempo, conciliar as partes. Previsão contida tanto no CPC revogado quanto no atual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Pretensão inicial da COHAB-SP, na qualidade de legítima possuidora do bem imóvel indicado na inicial, voltada à proteção de seu status possessionis em vista de esbulho supostamente praticado pelos requeridos - Decisão agravada que suspendeu a liminar de reintegração de posse até ao menos a realização da audiência de mediação - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - ausência de comprovação do início do afirmado esbulho possessório, a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte, nos termos do CPC, art. 562 - necessidade de prévia realização de audiência de mediação para litígios possessórios coletivos em que o alegado esbulho ou turbação date de mais de um ano e um dia, de acordo com o CPC, art. 565 - Lei 14.216/2021 que, ao tratar das ocupações coletivas ocorridas no contexto da pandemia de Covid-19, previu a audiência de mediação após ser superado o prazo de suspensão das reintegrações de posse coletivas em seu art. 2º, § 4º - Deferimento parcial da MC na ADPF 828 para que seja observado período de transição na retomada das demandas possessórias suspensas - necessidade de formação da relação jurídico-processual e da realização da audiência de mediação - ausência dos elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte - precedentes deste E. Tribunal - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória, em razão dos prejuízos supostamente sofridos, decorrentes da rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes. Improcedência na origem. 1. Recurso especial da parte demandante. 1.1 insurgência quanto ao julgamento monocrático do recurso de apelação (posteriormente ratificado pelo colegiado). Prequestionamento. Ausência. 1.2 alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova, tida como irrelevante. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Recurso especial da demandada. 2.1 impugnação ao valor da causa (questão retida na origem e ora reiterada). Pretensão ressarcitória, cujo conteúdo econômico não se coaduna com a expressão econômica do contrato globalmente considerado. Não incidência do, V do CPC/1973, art. 259. 2.2 arbitramento da verba honorária em valor irrisório. Verificação. Intervenção excepcional desta corte de justiça. Possibilidade. Majoração. Necessidade. 3. Recurso especial da parte demandante não conhecido; e recurso especial da parte demandada parcialmente provido.

1 - Recurso especial da parte demandante. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Pedido da defesa de adiamento em virtude de outro compromisso profissional.

1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não houve análise de seu pedido de adiamento por impossibilidade de comparecimento na sessão de 10/03/2020 para proferir sustentação oral. Afirmou ser a única mandatária e ter compromisso anteriormente assumido para a mesma data na Vara do Trabalho de Tupã-SP (fls. 2699-2716, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aumento do subsídios dos vereadores na mesma legislatura. Adiamento da sessão de julgamento. Ato discricionário do julgador. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento das formalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos para averiguação da prática de improbidade. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Claudinei Magrão Giora da Silva, Rodrigo Donizete Donato, Antônio Benedito Mendonça, Aparecido Paulo Mouro, Jairo Santana Vieira, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, Wellington Carlos Ferreira, Cloves Martini Cubas e José Maria Pereira da Silva sustentando, em síntese, que os réus, então membros da Câmara de Vereadores do Município de Restinga, aprovaram o aumento de seus subsídios dentro da mesma legislatura. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos art. 9º, XI, 10, I, X, XI e XIII, e 11, caput e I e II, todos da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 565. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Alienação de bem imóvel pelo expropriado, após trânsito em julgado do processo expropriatório. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos concluiu pela má-fé do alienante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceptio non adimplenti contractus. Excesso de execução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade ou ineficácia de título de domínio de imóvel. Declaração em favor da União. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Acórdão que utiliza como razões de decidir os fundamentos da sentença. Inexistência de nulidade. Utilização de elementos suficientes à manutenção da decisão. Concessão de terras devolutas situadas em faixa de fronteira. Não autorizam a transferência do domínio a particulares. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade ou ineficácia de título de domínio atinente a imóvel localizado em Foz do Iguaçu/PR, bem como a declaração de domínio da referida área em favor da União, com o pagamento de indenização em razão do feito expropriatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento a apelação para declarar a legitimidade do Estado do Paraná para responder pela presente ação. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 565. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Alienação de bem imóvel pelo expropriado, após trânsito em julgado do processo expropriatório. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos concluiu pela má-fé do alienante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Tempo de serviço. Atividade especial. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e a tese nele respaldada ( CPC/1973, art. 565), ainda que de ordem pública e mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656 e CTN, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão da responsabilidade pelo pagamento do ipva a partir da aplicação da legislação local. Súmula 280/STF. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, descabe o manejo dos aclaratórios com o fim exclusivo de se prequestionar matéria constitucional. Precedentes. Embargos de declaração do banco rejeitados.

«1 - À vista do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)