Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0759.9309.5459

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE NOVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 565. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão que havia concedido liminar em ação possessória. ... ()

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