Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse - Pedido de Liminar Indeferido - Comprovação de Posse Anterior e Esbulho - Medidas Sociais para Reintegração - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse em imóvel invadido. Agravante que apresentou farta documentação que comprova o exercício regular de posse, como contratos de comodato, locação e cessão à SABESP, além de provas de pagamento de impostos e certidão de matrícula. Comprovou-se, ainda, o esbulho ocorrido em 2020, conforme boletim de ocorrência e constatação por oficial de justiça. Apesar de indeferida a liminar pelo juízo a quo sob o fundamento de ausência de posse, verificou-se que o agravante atendia aos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com base na demonstração da posse anterior e do esbulho praticado pelos agravados. Contudo, para evitar maiores danos sociais, a reintegração de posse deve ser condicionada à adoção de medidas de mitigação, incluindo audiência de mediação (CPC, art. 565), remessa ao GAORP, e a garantia de atendimento habitacional aos ocupantes pela Prefeitura, além da disponibilização dos meios necessários para a remoção digna das famílias e de seus pertences. RECURSO PROVIDO para determinar a reintegração de posse com a observância das medidas sociais necessárias... (Continua)