CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508 - Jurisprudência

1 - TRT2 Direito do trabalho. Recurso ordinário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Coisa julgada oriunda de acordo judicial em ação coletiva. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. Recurso ordinário interposto por trabalhador que teve a reclamação trabalhista extinta sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada oriunda de acordo homologado em ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria, com quitação plena da relação jurídica havida com a empregadora. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o ajuizamento de ação individual por substituído que, representado em ação coletiva movida pelo sindicato, aderiu a acordo judicial que conferiu quitação ampla e irrestrita do vínculo empregatício. III. Razões de decidir. O acordo judicial homologado em ação coletiva, com identificação dos substituídos e quitação plena da relação jurídica trabalhista, impede nova ação individual com o mesmo objeto, diante da incidência da coisa julgada material. A propositura de nova ação que contrarie decisão anterior transitada em julgado configura violação à coisa julgada, ainda que não haja identidade plena entre os elementos das ações, por força do efeito negativo da coisa julgada. O sindicato atuou como representante legítimo da categoria, com outorga expressa de poderes pelos substituídos, não havendo nulidade na quitação ampla firmada. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O acordo homologado em ação coletiva, com quitação plena e irrestrita da relação jurídica de trabalho, impede a propositura de ação individual pelo substituído. 2. A violação à coisa julgada pode ocorrer mesmo na ausência de tríplice identidade entre as ações, se houver contradição com decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 831, parágrafo único; CPC, art. 485, V, e CPC, art. 508. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 132 da SDI-II; TRT-2, RO 1002291-24.2015.5.02.0462, Rel. Des. Marcio Mendes Granconato, j. 28.06.2024; TRT-2, RO 1001058-78.2015.5.02.0401, Rel. Des. Cintia Taffari, j. 05.02.2025.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROFESSORAS APOSENTADAS. CARGA HORÁRIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DAS EMBARGADAS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos no cumprimento de sentença oriundo de ação em que foi reconhecido o direito de professoras aposentadas às diferenças remuneratórias correspondentes à jornada semanal de 22,5 horas ao invés das 16 horas previstas na Lei Municipal 1.881/1992. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TCL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 

1. Conforme CTN, art. 32, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, exigindo-se, para a sua cobrança a existência de pelo menos  02 (dois) dos melhoramentos previstos em lei, construídos e mantidos pelo Poder Público ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTENSÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

A cláusula de quitação geral constante de acordo extrajudicial homologado não impede a propositura de nova ação fundada em eventos supervenientes expressamente ressalvados no próprio pacto. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de contrato de cessão de crédito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, em razão da existência de coisa julgada. A ação foi ajuizada por Pedro Caldeira de Souza e Sônia Maria Pereira de Souza contra Móveis Realeza Ltda. e Milton Geraldo de Oliveira, com pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre os réus, alegando ilegalidade da cessão em favor de depositário judicial e ocorrência de fraude contra credores. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de coisa julgada. A parte autora apelou, alegando julgamento «citra petita, inexistência de coisa julgada e inadequação da extinção, além de insurgência contra a condenação em ônus sucumbenciais. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE VALORES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. VEDADA A REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Admissibilidade  ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIOR. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; CLT, art. 896, § 2º).

1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Concluiu que a matéria relativa à posse e à nulidade da arrematação do imóvel encontra-se coberta pelos efeitos da coisa julgada, ao fundamento de que, além da identidade de partes, a presente ação tem a mesma causa de pedir e mesmos pedidos dos embargos de terceiro opostos pelo ora agravante, consignando o entendimento de que essa conclusão não é afastada pela alegação de se tratar de bem de família, nos termos do CPC, art. 508. 2 - A decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, decorreu da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente do art. 502 a 506 e 508, do CPC, não se divisando de violação direta dos dispositivos constitucionais indicados - 1º, III, 5º, XXVI e XXII, 6º, «caput, 226, §4º, da CF/88 - nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 2º, os quais não versam diretamente sobre a coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL A AGRAVANTE ALEGAVA ILEGITIMIDADE PASSIVA E FRAUDE À EXECUÇÃO. ... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o presente feito, sem resolução de mérito, sob fundamento de tratar-se de repetição de demanda já julgada anteriormente e transitada em julgado. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA DEFESA AÇÃO DESPEJO. QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS E JULGADAS. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível objetivando a cassação da sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

11 - TJDF

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12 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ANATOCISMO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Utility Consultoria Gestão e Cobrança Ltda. contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por Hiper Trigo Distribuidora Importadora e Representação Ltda. que rejeitou exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a ilegitimidade passiva arguida estaria acobertada pela coisa julgada. A agravante sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo da execução, pois a empresa responsável pelos protestos seria a Utility Securitizadora de Crédito S/A, distinta da recorrente. ... (Continua)

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que objetiva o reconhecimento de incompetência do 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói para julgamento do processo 0801051-59.2024.8.19.0004 ao argumento da necessidade de produção de prova pericial. Alega violação ao direito líquido e certo de ter seu processo julgado por juízo competente. Ação de conhecimento com trânsito em julgado. Decisão judicial com formação de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 508. A Lei 12.016/2009 exclui do âmbito de apreciação do remédio constitucional a decisão judicial transitada em julgado, conforme previsão do seu art. 5º, III. Entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula STF 268: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de existência de coisa julgada. A autora sustentou descontos indevidos em seu contracheque decorrentes de contrato vinculado a cartão de crédito que alegadamente não contratou, requerendo a nulidade contratual ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Constatou-se que a mesma autora havia ajuizado demanda anterior ( 002672-31.2018.8.19.0006), com idêntica narrativa fática, pedidos e partes, a qual foi julgada improcedente por sentença com trânsito em julgado. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR EXECUTADO, SOB O ARGUMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA AGRAVADA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Executado regularmente citado em ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Sentença transitada em julgado. Inequívoca ciência do executado da obrigação que se lhe impunha por força de decisão judicial. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMNISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. INATIVIDADE NÃO ALCANÇADA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. CASSSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão proferida, em sede de cumprimento de julgado, determinando-se a comprovação do cumprimento da obrigação por parte do réu. Inconformismo deste. Alegação de auxílio-doença ativo em favor da demandante, que obsta o pagamento do benefício previdenciário determinado no julgado. Somente se afigura cabível a apresentação de defesas que digam respeito a fatos ou circunstâncias posteriores à formação do título executivo, em decorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no CPC, art. 508. Impossibilidade de se reabrir tal discussão, ante a existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal direito. In casu, eventuais alegações acerca de outro benefício previdenciário, diverso do que foi implementado pela aludida decisão de segunda instância, deve ser discutido em outro feito, eis que constitui nova causa de pedir, a ser deduzida em ação própria, e torna descabida essa discussão na demanda originária. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEI DISTRITAL 5.184/2013. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E INCIDÊNCIA DA SELIC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. CPC, art. 508. CAUSA DE PEDIR. FRACIONAMENTO EM PROCESSOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A coisa julgada, consagrada de modo expresso na CF/88 (art. 5º, XXXVI), integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica. Garante aos jurisdicionados que os julgamentos finais das demandas propostas sejam dotados de definitividade e não se admite alteração ou rediscussão posterior, seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário.  ... (Continua)