Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIOR. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; CLT, art. 896, § 2º).

1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Concluiu que a matéria relativa à posse e à nulidade da arrematação do imóvel encontra-se coberta pelos efeitos da coisa julgada, ao fundamento de que, além da identidade de partes, a presente ação tem a mesma causa de pedir e mesmos pedidos dos embargos de terceiro opostos pelo ora agravante, consignando o entendimento de que essa conclusão não é afastada pela alegação de se tratar de bem de família, nos termos do CPC, art. 508. 2 - A decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, decorreu da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente do art. 502 a 506 e 508, do CPC, não se divisando de violação direta dos dispositivos constitucionais indicados - 1º, III, 5º, XXVI e XXII, 6º, «caput, 226, §4º, da CF/88 - nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 2º, os quais não versam diretamente sobre a coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)