Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que objetiva o reconhecimento de incompetência do 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói para julgamento do processo 0801051-59.2024.8.19.0004 ao argumento da necessidade de produção de prova pericial. Alega violação ao direito líquido e certo de ter seu processo julgado por juízo competente. Ação de conhecimento com trânsito em julgado. Decisão judicial com formação de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 508. A Lei 12.016/2009 exclui do âmbito de apreciação do remédio constitucional a decisão judicial transitada em julgado, conforme previsão do seu art. 5º, III. Entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula STF 268: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... (Continua)