Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão proferida, em sede de cumprimento de julgado, determinando-se a comprovação do cumprimento da obrigação por parte do réu. Inconformismo deste. Alegação de auxílio-doença ativo em favor da demandante, que obsta o pagamento do benefício previdenciário determinado no julgado. Somente se afigura cabível a apresentação de defesas que digam respeito a fatos ou circunstâncias posteriores à formação do título executivo, em decorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no CPC, art. 508. Impossibilidade de se reabrir tal discussão, ante a existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal direito. In casu, eventuais alegações acerca de outro benefício previdenciário, diverso do que foi implementado pela aludida decisão de segunda instância, deve ser discutido em outro feito, eis que constitui nova causa de pedir, a ser deduzida em ação própria, e torna descabida essa discussão na demanda originária. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.