Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROFESSORAS APOSENTADAS. CARGA HORÁRIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DAS EMBARGADAS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos no cumprimento de sentença oriundo de ação em que foi reconhecido o direito de professoras aposentadas às diferenças remuneratórias correspondentes à jornada semanal de 22,5 horas ao invés das 16 horas previstas na Lei Municipal 1.881/1992. ... ()
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