Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TCL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 

1. Conforme CTN, art. 32, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, exigindo-se, para a sua cobrança a existência de pelo menos  02 (dois) dos melhoramentos previstos em lei, construídos e mantidos pelo Poder Público ... (Continua)