Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. CPC, art. 508. CAUSA DE PEDIR. FRACIONAMENTO EM PROCESSOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A coisa julgada, consagrada de modo expresso na CF/88 (art. 5º, XXXVI), integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica. Garante aos jurisdicionados que os julgamentos finais das demandas propostas sejam dotados de definitividade e não se admite alteração ou rediscussão posterior, seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário.  ... (Continua)