Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de existência de coisa julgada. A autora sustentou descontos indevidos em seu contracheque decorrentes de contrato vinculado a cartão de crédito que alegadamente não contratou, requerendo a nulidade contratual ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Constatou-se que a mesma autora havia ajuizado demanda anterior ( 002672-31.2018.8.19.0006), com idêntica narrativa fática, pedidos e partes, a qual foi julgada improcedente por sentença com trânsito em julgado. ... (Continua)