1 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.
Nos termos do CPC, art. 494, de aplicação subsidiária, «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". E, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Apelo provido, no ponto. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO TRABALHISTA SUPORTADA PELA CONTRATANTE. RECURSO DA RÉ DESERTO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ 1. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU IGNORANDO QUE O PROCESSO SE ACHAVA EM FASE DE CONTRARRAZÕES EM APELAÇÃO CONTRA A PRIMEIRA SENTENÇA. NULIDADE QUE ORA SE RECONHECE.
2. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PAULO ROGÉRIO DE ARAUJO BRANDÃO COUTO EM FACE DE JORGE DE CARVALHO SELEM E CLEBER DA SILVA DALVES. ALEGA O AUTOR QUE ENTREGOU O SEU AUTOMÓVEL AO PRIMEIRO RÉU (JORGE) PARA QUE ELE INTERMEDIASSE A VENDA DO VEÍCULO, PELO VALOR DE R$ 40.000,00, TENDO O PRIMEIRO RÉU TRANSFERIDO A POSSE DO VEÍCULO AO SEGUNDO RÉU (CLEBER) ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO QUE PREVIA OPÇÃO DE COMPRA POR R$ 45.000,00, SEM QUE O AUTOR TENHA RECEBIDO QUALQUER VALOR, ESTANDO O VEÍCULO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ADUZ QUE O AUTOMÓVEL FOI UTILIZADO SEM O SEU CONSENTIMENTO, O QUE LHE GEROU INÚMERAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DESDE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA O PRIMEIRO RÉU. REQUEREU, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS DE TRÂNSITO E A PONTUAÇÃO NA SUA CNH PARA O PRIMEIRO RÉU. AO FINAL, REQUEREU A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA TÃO SOMENTE DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRIMEIRA SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM SE MANIFESTAR SOBRE AS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, § 7º. DECISÃO MANTENDO A SENTENÇA EXTINTIVA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS APELADOS PARA CONTRARRAZÕES, COM POSTERIOR REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE INDEVIDAMENTE SEGUIU SEU CURSO, IGNORANDO A SENTENÇA EXTINTIVA E A RETRATAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO DECRETANDO A REVELIA DO SEGUNDO RÉU. SEGUNDA SENTENÇA, PROFERIDA POR OUTRO JUIZ DA MESMA INSTÂNCIA, DECLARANDO NULA A SENTENÇA ANTERIOR. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO APENAS DO PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO: (A) DE R$ 40.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA POSSE E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO; (B) DE R$ 50.000,00 DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO A PARTIR DO JULGADO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DOS PONTOS NA CNH DO AUTOR PARA O PRIMEIRO RÉU. 3. APELAÇÃO DO 1º RÉU, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA(cujo mérito foi condenado-o). ALEGA QUE O JUIZ EQUIVOCADAMENTE DECLAROU A NULIDADE DA PRIMEIRA SENTENÇA (SENTENÇA TERMINATIVA) SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA E EM PREJUÍZO DO RÉU. ADUZ QUE HOUVE ERROR IN JUDICANDO, EIS QUE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO JÁ HAVIA SIDO EXERCIDO PELO ANTERIOR MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO SENDO PERMITIDO QUE AQUELA SENTENÇA FOSSE REVISTA NA MESMA INSTÂNCIA, MAS SIM NA INSTÂNCIA SUPERIOR, OCORRENDO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO CPC, art. 494. REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA, RETOMANDO-SE O CURSO REGULAR DO PROCESSO COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À SENTENÇA TERMINATIVA (PRIMEIRA SENTENÇA). ALTERNATIVAMENTE, REQUER, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO 2º RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E DOS DANOS MORAIS, COM REDUÇÃO DESTES ÚLTIMOS PARA R$ 5.000,00 E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DO 2º RÉU. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CDA. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SIGMA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA, MAS QUE, POR ERRO MATERIAL, CONSTOU NO DISPOSITIVO QUE O RECURSO FOI PROVIDO. ... ()
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7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DO DÉBITO ATUALIZADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. - O
instituto da coisa julgada implica imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, impedindo a rediscussão de matéria já apreciada pelo Judiciário. - Nos termos do CPC, art. 494, uma vez publicada a sentença, o Juiz somente poderá alterá-la por meio de embargos de declaração ou para corrigir inexatidões materiais/erros de cálculo. - Tendo havido fixação de percentual referente a honorários advocatícios em sentença homologatória, deve-se observar o valor fixado.... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRA PETITA, REFORMATIO IN PEJUS, OMISSÕES NÃO CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL E ERRO MATERIAL CONSTATADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de despejo cumulada com cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 6.211,55, e extinguindo o pedido de despejo por perda superveniente do objeto. ... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRECLUSÃO INAPLICÁVEL. TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO.
1-CASO EMEXAME1-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido para alterar restrição judicial lançada via RENAJUD, impedindo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e, consequentemente, a circulação do bem.2-O agravante, terceiro de boa-fé, obteve liminar para retirada das restrições e revogação da busca e apreensão, porém houve reforma parcial da decisão para manutenção da restrição ao licenciamento.3-Pleito para alteração da restrição de modo a permitir a circulação do veículo, mantendo apenas a restrição de alienação, negado sob alegação de preclusão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alteração da restrição judicial imposta ao veículo para permitir sua circulação, respeitando o direito do terceiro adquirente de boa-fé e afastando a alegação de preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 489, §3º, do CPC, determina que a decisão judicial deve ser interpretada em consonância com sua finalidade e o princípio da boa-fé, evitando-se interpretações literais que desvirtuem sua intenção.6. A restrição tem por objetivo impedir a alienação do veículo, não a sua circulação, cuja proibição causa prejuízo irreparável ao terceiro de boa-fé.7. O CPC, art. 494, I, permite correção de erro material, não sendo aplicável a preclusão para impedir o ajuste da restrição à sua finalidade.8. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada conforme o CPC, art. 296, cabendo a adequação da medida para garantir o uso do bem.9. Jurisprudência aplicada confirma a manutenção da restrição à alienação, com suspensão da restrição ao licenciamento, para proteger terceiros de boa-fé e evitar prejuízo desproporcional (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0033245-78.2023.8.16.0000).10. Presentes os requisitos para a tutela recursal, considerando a probabilidade do direito do agravante e o perigo de dano pela impossibilidade de circulação do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a alteração da restrição judicial no RENAJUD, retirando o bloqueio para emissão do licenciamento do veículo e mantendo apenas a restrição de alienação, garantindo a circulação do bem durante o processo.Tese de julgamento: «É cabível a alteração da restrição judicial sobre veículo para suspender a restrição ao licenciamento e permitir a circulação ao terceiro adquirente de boa-fé, preservando a restrição à alienação, nos termos do CPC, art. 489, §3º, 494, I, e CPC, art. 296.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 489, §3º, 494, I.... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS OCORRIDOS APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA A APREENSÃO DO MENOR. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMERO GRAU.
-Nos termos do CPC, art. 494, após a prolação da sentença, o juiz somente pode alterá-la para correção de inexatidões materiais, erros de cálculos ou por meio de embargos de declaração. Assim, correta a decisão que indefere pedido de busca a apreensão do menor, com alteração do lar de referência, fundado em novos fatos ocorridos após a prolação da sentença, eis que esgotada a prestação jurisdicional.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VALORES DEPOSITADOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, reconheceu erro de cálculo nos valores apresentados pela parte agravante, determinando a adoção do montante apurado pela Contadoria Judicial, bem como deixou de reconhecer a efetiva comprovação de pagamento parcial por meio de depósito judicial indicado em processo diverso. A decisão agravada afastou a homologação dos cálculos da parte executada e deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DE DECISÃO - REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ ANALISADOS - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 494 - CASSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
É nula a decisão que, sem provocação das partes, reanalisa embargos de declaração já acolhidos, proferindo novo julgamento em sentido contrário, em afronta ao princípio da estabilidade das decisões judiciais e ao disposto no CPC, art. 494. Configurado o error in procedendo, impõe-se a cassação do decisum viciado. A nulidade, contudo, não acarreta prejuízo às partes, pois permanece válida a decisão anterior, devidamente intimada, assegurando o regular prosseguimento do julgamento do recurso de apelação. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, o Juiz deixa de deferir a realização de prova inútil ou prescindível. Compete à seguradora exigir do segurado, além da declaração de saúde, que também se submeta a exame médico, não podendo, depois da ocorrência do sinistro, suscitar a questão de doença preexistente. A seguradora que aceita a contratação do seguro e recebe o prêmio, assumindo riscos futuros, não pode sustentar a ocorrência de doença preexistente não informada, para se eximir de sua responsabilidade, pois isso configura quebra da boa-fé objetiva e se apresenta como comportamento contraditório que não pode prevalecer.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE.
A decisão eivada de erro material pode ser corrigida, inclusive de ofício, se for o caso (CPC, art. 494, I). Estando os cálculos do débito em consonância com os fundamentos que constam da sentença de cujo cumprimento de cuida, não se há de falar em excesso de execução.... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE - NATUREZA ACIDENTÁRIA - ERRO MATERIAL NO CÓDIGO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO JUIZ - CPC, art. 494, I - TEMA 350/STF - DECISÃO FUNDADA NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA EFETIVA VONTADE DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA.
-Ainda que o acordo homologado se refira à concessão de aposentadoria por incapacidade, sua natureza acidentária pode ser reconhecida judicialmente quando configurado erro material no enquadramento, sendo legítima a correção pelo juízo nos termos do CPC, art. 494, I. ... ()
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17 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. NARRATIVA INAUGURAL QUE IMPUTA AO JUÍZO DE ORIGEM A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTAM EM TUMULTO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES MESMO APÓS TER SIDO RECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUINDO A SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO À ORA REQUERENTE. JUÍZA QUE RECONHECE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSAIS APÓS PROFERIDA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 494. PROFERIDA SENTENÇA, ESGOTA-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU, FICANDO O JUIZ IMPEDIDO DE ANALISAR E DECIDIR QUESTÕES NOTICIADAS POSTERIORMENTE. NULIDADES QUE SOMENTE PODERIAM SER RECONHECIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO, SE FOSSE O CASO. HIPÓTESE REGIMENTAL DE CORREIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA, ENTRETANTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO INVOCADO PELA PARTE
REQUERENTE.Correição procedente.... ()
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18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - DECOTE - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - MÉRITO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO - RETIFICAÇÃO - SEGURO AUTOMOTIVO - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISITRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
-Nos termos do CPC, art. 141 «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... ()
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19 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO - CPC, art. 494, I - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - INVIABILIDADE.
Não demonstrada a celebração, entre as partes, do contrato que está dando ensejo a descontos em conta em que recebido benefício previdenciário pela autora, deve ser mantida a sentença, no ponto em que declarada a inexistência dele. Havendo erro material na sentença, cabível a sua correção, de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em conta em que recebido benefício previdenciário pela autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação em valor que deve atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp. Acórdão/STJ - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração d a sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais. Não comprovada a disponibilização de valores à autora pela instituição ré, não se faz cabível a compensação deles.... ()
