Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE - NATUREZA ACIDENTÁRIA - ERRO MATERIAL NO CÓDIGO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO JUIZ - CPC, art. 494, I - TEMA 350/STF - DECISÃO FUNDADA NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA EFETIVA VONTADE DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA.

Ainda que o acordo homologado se refira à concessão de aposentadoria por incapacidade, sua natureza acidentária pode ser reconhecida judicialmente quando configurado erro material no enquadramento, sendo legítima a correção pelo juízo nos termos do CPC, art. 494, I. ... (Continua)