Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE.

A decisão eivada de erro material pode ser corrigida, inclusive de ofício, se for o caso (CPC, art. 494, I). Estando os cálculos do débito em consonância com os fundamentos que constam da sentença de cujo cumprimento de cuida, não se há de falar em excesso de execução.... (Continua)