Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VALORES DEPOSITADOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, reconheceu erro de cálculo nos valores apresentados pela parte agravante, determinando a adoção do montante apurado pela Contadoria Judicial, bem como deixou de reconhecer a efetiva comprovação de pagamento parcial por meio de depósito judicial indicado em processo diverso. A decisão agravada afastou a homologação dos cálculos da parte executada e deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)