Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS OCORRIDOS APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA A APREENSÃO DO MENOR. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMERO GRAU.

Nos termos do CPC, art. 494, após a prolação da sentença, o juiz somente pode alterá-la para correção de inexatidões materiais, erros de cálculos ou por meio de embargos de declaração. Assim, correta a decisão que indefere pedido de busca a apreensão do menor, com alteração do lar de referência, fundado em novos fatos ocorridos após a prolação da sentença, eis que esgotada a prestação jurisdicional.... (Continua)