Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - DECOTE - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - MÉRITO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO - RETIFICAÇÃO - SEGURO AUTOMOTIVO - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISITRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

-Nos termos do CPC, art. 141 «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... (Continua)