CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 428 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. SIMULAÇÃO. ASSINATURA. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 

1. A execução para cobrança de crédito deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 783).  ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, na qual a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário por parte da associação requerida, sem ter aderido a qualquer ato associativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora.III. Razões de decidir3. A autora alegou que não possui relação jurídica com a ré, tendo a entidade associativa maior facilidade em demonstrar a existência de relação jurídica com a autora e a consequente legalidade dos descontos no benefício previdenciário.4. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no documento apresentado pela ré em contestação, transferindo-lhe, assim, o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 428, I.5. A inversão do ônus da prova também encontra amparo no CDC, considerando, além da verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da autora.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a inversão do ônus da prova em benefício da autora.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível quando este demonstra verossimilhança em suas alegações e hipossuficiência, especialmente em casos nos quais a parte contrária possui maior facilidade em produzir prova da relação jurídica que fundamenta os descontos questionados em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º, e CPC, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o ônus da prova deve ser invertido, ou seja, que a associação requerida deve provar que os descontos em benefício previdenciário eram legais e decorreram de consentimento válido e regular da consumidora.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Nos termos do CPC, art. 428, I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o empréstimo e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1)

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2)Tendo em vista que a consumidora negou que a autenticidade da nota promissória, caberia à instituição financeira comprovar o contrário, pois, nos termos do CPC, art. 428, I, contestada a assinatura em documento particular, cessa-lhe a fé, cabendo àquele que produziu o documento o ônus da prova. 3) Não comprovada a autenticidade do documento, deve ser declarada a inexistência do débito, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida do nome da autora. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 5) Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia.... (Continua)

5 - TJDF EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato de empréstimo consignado 010011876457, condenar a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao rateio das custas e honorários. A autora pretende o reconhecimento da repetição em dobro e da reparação por danos morais. O réu, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo impugnado é juridicamente inexistente por ausência de assinatura válida da autora; e (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro e o reconhecimento de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o contrato impugnado foi celebrado diretamente com ela, sendo descabida a inclusão de terceiros, conforme o CDC, art. 88. (ii) A autora, na qualidade de consumidora por equiparação, impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu, o que afastou sua presunção de veracidade estabelecida pelo CPC, art. 428, I, ensejando a realização de perícia grafotécnica. (iii) A prova pericial concluiu que a assinatura lançada no contrato não foi aposta pela autora, restando demonstrada a inexistência jurídica da contratação por ausência de manifestação de vontade. (iv) O réu, ao não comprovar a validade da contratação, descumpriu o dever de demonstrar a regularidade da prestação do serviço bancário CPC, art. 6º, VIII. (v) A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, os descontos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro; os anteriores, de forma simples. (vi) O desconto indevido em proventos de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge diretamente a dignidade da autora e seus atos existenciais básicos, dispensando a produção de prova específica (CPC, art. 374, I, e CPC, art. 375). (vii) A indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma julgadora, observando-se o caráter compensatório e pedagógico, sem causar enriquecimento indevido. (viii) O marco inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto indevido, na forma da Súmula 54/STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir da data da publicação do acórdão, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na dicção do CPC, art. 428, I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o cartão e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao Banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 4. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 5. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 7. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publi cação do acórdão". 8. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento de fixação da multa coercitiva não se monstra possível acolher o pedido de modificação do valor ou da periodicidade estabelecida na primeira instância.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na dicção do CPC, art. 428, I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o cartão e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao Banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 4. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 5. Comprovada a cobrança indevida do consumidor, em razão de contrato inexistente, deve ser determinada a devolução do indébito, restituindo as partes ao status quo ante.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO. DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da filiação sindical com base em documentos digitais e gravação de voz apresentados pelo réu. O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade de provas digitais; e (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade de documentos digitais e gravação apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em documentos digitais e gravação de áudio impugnados pelo autor, configura cerceamento de prova, pois inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A impugnação expressa da assinatura digital e da voz constante da gravação apresentada impõe ao Juízo sentenciante a autorização da dilação probatória, nos termos do CPC, art. 428, I. Além disso, nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, o sindicato réu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial documentoscópica digital e fonética. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 428, I, e CPC, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002185-38.2024.8.26.0459, Rel. Léa Duarte, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001723-15.2024.8.26.0481, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06.12.2024... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Réu que admite a relação jurídica de financiamento originária, mas refuta aditivo de renegociação apresentado pelo banco, com base no qual formulado o pedido de busca e apreensão. Banco que nem sequer se dignou a exibir o instrumento contratual relativo ao negócio inicialmente pactuado. Perícia que não foi capaz de afirmar a autenticidade da assinatura digital atribuída ao réu no instrumento de confissão de dívida exibido nos autos. Impugnação do réu bastante para a cessação da fé do documento, a teor do CPC, art. 428, I. Ônus da prova da autenticidade que era do autor. Notificação premonitória promovida com base no inadimplemento de parcela relativa à confissão de dívida questionada. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O apelante sustenta não ter contratado junto à ré, impugna a autenticidade da assinatura no contrato apresentado e alega que seu nome foi indevidamente negativado, gerando danos morais passíveis de indenização. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por consumidora que alegou não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, do qual decorrentes os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A autora pleiteou, ainda na fase de réplica, a produção de prova pericial documentoscópica e grafotécnica, impugnando a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela instituição financeira. O juízo de origem, no entanto, julgou antecipadamente a lide, indeferindo o pedido probatório e decretando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a «Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JAIRO DINIZ BARBOSA, declarando a inexistência da relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CARTA-INTERESSE. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. PRIMEIRA PARCELA ADIMPLIDA. REMANESCENTE DEVIDO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E OS TERMOS AJUSTADOS. RÉU REVEL. CODIGO CIVIL, art. 427. ESCRITO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. FÉ PÚBLICA. CPC, art. 428 e CPC art. 429. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO RECURSAL.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A recorrente sustenta a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário anexado aos autos e alega cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DOS CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INDEFERIMENTO.

Não há que se falar em nulidade de citação por edital quando realizadas diversas diligencias infrutíferas para citação dos réus. As normas dos CPC, art. 428 e CPC art. 429 devem ser relativizadas quando a contestação da autenticidade da assinatura aposta nos cheques que embasam a ação monitória é feita pelo curador especial, nomeado porque os réus, citados por edital, não foram encontrados. Não se presume, em favor do réu revel, citado via edital, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial, mormente em se tratando de pessoa jurídica e não havendo pedido da benesse. É isento de preparo o recurso interposto por curador especial representando parte citada por edital, devendo ser conhecido o apelo, independente de preparo recursal.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou antecipadamente a lide, considerando desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela instituição financeira. ... (Continua)