Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou antecipadamente a lide, considerando desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela instituição financeira. ... (Continua)