Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO. DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da filiação sindical com base em documentos digitais e gravação de voz apresentados pelo réu. O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade de provas digitais; e (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade de documentos digitais e gravação apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em documentos digitais e gravação de áudio impugnados pelo autor, configura cerceamento de prova, pois inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A impugnação expressa da assinatura digital e da voz constante da gravação apresentada impõe ao Juízo sentenciante a autorização da dilação probatória, nos termos do CPC, art. 428, I. Além disso, nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, o sindicato réu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial documentoscópica digital e fonética. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 428, I, e CPC, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002185-38.2024.8.26.0459, Rel. Léa Duarte, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001723-15.2024.8.26.0481, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06.12.2024... (Continua)