Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por consumidora que alegou não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, do qual decorrentes os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A autora pleiteou, ainda na fase de réplica, a produção de prova pericial documentoscópica e grafotécnica, impugnando a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela instituição financeira. O juízo de origem, no entanto, julgou antecipadamente a lide, indeferindo o pedido probatório e decretando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)