CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 362 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO DO PROCURADOR DO RÉU DEVIDAMENTE APRESENTADO. DECISÃO AGRAVADA EQUIVOCADAMENTE CONSIDEROU QUE O DOCUMENTO FOI JUNTADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DO PROCURADOR JUSTIFICADA. CPC, art. 362, II. PREJUÍZO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DO ATO. DECISÃO REFORMADA.-

Em que pese a decisão agravada tenha ponderado que o atestado foi emitido em favor do réu, verifica-se que o documento, na realidade, corresponde ao procurador do réu, motivo pelo qual a audiência deve ser redesignada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE APLICA PENA DE CONFISSÃO FICTA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, que aplicou pena de confissão ficta à parte ré em razão de sua ausência injustificada à audiência, indeferindo o adiamento do ato sob fundamento de que não houve comprovação documental do impedimento antes de sua abertura, nos termos do CPC, art. 362, § 1º. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. INSTALAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA FIXA E IMPLANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. § 1º DO CPC, art. 362. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO: REVELIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUTORA QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DO DIREITO PLEITEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CARACTERIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 435. REMOÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 362, II, § 1º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE REVELIA NA AÇÃO MATRIZ. CONFISSÃO FICTA. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ÚNICO PATRONO DA RECLAMADA. PLEITO DESCONSTITITIVO PROCEDENTE. 1.

Cuida-se de ação rescisória na qual se busca a rescisão de sentença mediante a qual o Juízo reconheceu a revelia e confissão ficta da reclamada (ora Autora), nos termos da Súmula 74/TST, I, em razão da sua ausência à audiência, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação matriz. 2. Consoante disposto no CPC, art. 362, II, «A audiência poderá ser adiada: [...] II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar . 3. No caso vertente, os documentos acostados pela reclamada na ação matriz são suficientes para comprovar que seu único advogado estava impossibilitado de comparecer à audiência designada para o dia 24/1/2018, na 3ª Vara do Trabalho de Goiana/PE. Isso porque a reclamada apresentou correspondência, datada de 6/12/2017, em que demonstrada a designação de audiência inaugural em outra ação trabalhista, em curso na 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, com documentos que comprovam que seu patrono atuava também como advogado de uma das partes da referida ação. Não bastasse a prova da atuação em processo que tramitava em João Pessoa/PB, com audiência marcada para o mesmo dia em que designada audiência no feito originário, o advogado postulou o adiamento também em virtude de manifestações de trabalhadores que interrompiam o fluxo nas estradas da região, impossibilitando-o de estar presente na audiência designada na ação matriz. E as notícias colacionadas indicavam que havia fundado receio de manutenção de interdição das vias públicas e da impossibilidade de transitar entre as cidades em que seriam realizadas as audiências nos dois processos em que o procurador atuava. Logo, como o advogado era o único representante da reclamada na ação matriz, não se afigurava razoável exigir que o preposto da pessoa jurídica comparecesse à audiência sem a presença do profissional do direito, essencial à administração da justiça, conforme art. 133 da Carta de 1988. Julgado específico desta SBDI-2. 4. Nesse contexto, recusado o adiamento da audiência, requerido pelo advogado com justificativas legítimas antes da abertura da audiência, é de se concluir pela manifesta violação do art. 362, II, § 1º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

5 - TJMG APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DOS arts. 362, II, E 455, § 1º DO CPC - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

No teor da disposição contida no CPC, art. 362, II, o adiamento da audiência depende de escorreita comprovação até a sua abertura. De igual forma, nos termos do art. 455, §1º do CPC, compete ao advogado da parte a intimação da testemunha arrolada, presumindo-se se não formulado pedido de intimação pelo juízo, a desistência de sua inquirição se esta não comparecer à audiência. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REDESIGNAÇÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 362, II.

Conforme dispõem o art. 77, V, c/c parágrafo único do CPC, art. 274, é obrigação das partes manter o endereço atualizado, presumindo-se válida, portanto, a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pelo interessado. O CPC permite que a audiência de instrução e julgamento seja adiada quando, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar não puder comparecer (art. 362, II).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa da produção de prova. CPC, art. 362, § 2º. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - PEDIDO DA PARTE RÉ DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - QUESTIONAMENTO DA AUTORA EM RELAÇÃO À REFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 E CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÕES QUE SOMENTE PODEM SER ARGUIDA POR QUEM PLEITEOU O ADIAMENTO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - art. 362, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO - CONVENÇÃO DAS PARTES SOBRE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - HIPÓTESE DISTINTA DA APRESENTADA NOS AUTOS - POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que o pedido de adiamento da audiência de instrução foi apresentado pelos réus, em razão do estado de saúde de dois deles, não cabe ao autor alegar nulidade da decisão de indeferimento do referido requerimento por violação do CPC, art. 10 e por cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Dispensa da produção de prova. CPC, art. 362, § 2º. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . DECLARAÇÃO DE REVELIA NA AÇÃO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO DAS RÉS. REQUERIMENTO PARA ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA FORMULADO OPORTUNAMENTE . 1.

Discute-se nos autos a rejeição de pedido de redesignação de audiência, formulado em razão da impossibilidade de comparecimento do único advogado da parte. 2. O CPC, art. 362, II prevê a possibilidade de adiamento da audiência, « se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar «. Em similar direção, o CLT, art. 844, § 1º dispõe que « Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência «. 3. No caso, os documentos apresentados na ação subjacente comprovam efetivamente que o advogado realizou exames cardiológicos no mesmo momento em que ocorria a audiência una. 4. De todo modo, o exame da nulidade por afronta ao devido processo legal precede o exame de mérito dos motivos que levaram ao requerimento de redesignação da audiência. 5. O pedido de adiamento fora formulado com antecedência de uma semana da data designada para a audiência, razão pela qual caberia ao Juízo, ao menos, intimar o advogado acerca do indeferimento do pedido, em momento anterior à realização do ato processual. 6. A rejeição do requerimento durante a própria audiência, apenas após já ter sido declarada a revelia dos réus, representa quebra de expectativa legítima da parte e viola o devido processo legal, por impedir, por completo, a possibilidade de atuação do advogado com vistas a contornar o óbice ao comparecimento. 7. Tratando-se de advogado único, que não integrava escritório de advocacia, não seria razoável exigir que os prepostos das reclamadas comparecessem sem sua presença, uma vez que o advogado é essencial à administração da Justiça e que as partes têm direito à assistência jurídica integral durante todos os atos processuais. 8. Ademais, nos termos do CLT, art. 844, § 5º, «Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados". 9. Desse modo, a ausência dos prepostos não constitui óbice ao reconhecimento de violação do devido processo legal, uma vez que a presença do advogado, por si só, já possibilitaria a apresentação de defesa e documentos, influenciando diretamente no resultado do julgamento. 10. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

11 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da corré. Incidência do CDC. Tratamento odontológico iniciado e pago pelo autor. Extração de 4 dentes e preparação para implantes. Tratamento interrompido pelo fechamento da clínica escolhida. Indicação de outra clínica que exigiu do autor novo pagamento, com o qual não concordou. Afastada a alegação de ilegitimidade de parte arguida pela corré ao argumento de que o tratamento foi realizado por outra empresa. Pretensão à produção da prova testemunhal. Deferimento. Testemunha não localizada. Corré que não compareceu à audiência, ato para o qual estava intimada. Presunção de desistência da oitiva. Prova testemunhal dispensada pelo juiz da causa. Inteligência do CPC, art. 362, § 2º. Prova declarada preclusa porque não providenciado o comparecimento da testemunha. Cerceamento de defesa não demonstrado. A par da preclusão da prova testemunhal, o autor comprovou documentalmente que o valor de entrada que pagou foi recepcionado na conta bancária do representante legal da corré, ao passo que no contrato de financiamento figura a corré (no campo lojista) como a destinatária do crédito fornecido pela instituição financeira. Responsabilidade solidária da corré, integrante da cadeia de serviços escolhida pelo interessado bem configurada. Incidência dos arts. 7º, 25 e 34, todos do CDC. Indenizações por dano material e moral fixadas na sentença não impugnadas. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição incidental de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 362, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recusa fundada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Possibilidade de busca e apreensão. Agravo desprovido.

«1. Súmula 372/STJ: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alteração do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A matéria referente aos dispositivos tidos por violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula 372/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 362. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apresentação de documentos. Salvaguardar direito da apelada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula 372/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 362. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apresentação de documentos. Salvaguardar direito da apelada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 362. Prequestionamento. Inocorrência. Óbice da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os julgados recorrido e paradigma. Inexistência. Cotejo analítico. Ausência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, restando este desprovido.

18 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Deferimento a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência do requerido.

«1. O exame da medida cautelar revela extrema probabilidade de acatamento do agravo que almeja o conhecimento do apelo extremo, uma vez que a questão delineada no recurso especial não demanda, em princípio, reexame de prova ou mesmo interpretação de cláusula contratual, haja vista incidir sobre o acerto ou não da interpretação dada pela Corte a quo ao CPC/1973, art. 100, § 1º, da LSA, art. 267, VI, dentre outros dispositivos legais, bem como quanto a espécie de sanção cominada para o caso de descumprimento da ordem de exibição de contratos. ... (Continua)

19 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição dos contratos bancários vinculados à conta corrente da autora. Ação julgada procedente. Inexistência de impugnação do Banco requerido à tese da requerente sobre a existência de débitos em seu nome em decorrência de participação em grupo de crédito por ela desconhecido. Documentos comuns às partes. Obrigação de exibição pela instituição financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Havendo recusa, deverá o Juiz determinar a busca e apreensão dos documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 362. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Multa diária. Cominatória. Aplicação em caso de descumprimento por instituição financeira, de determinação judicial para exibição de extrato de FGTS. Inadmissibilidade. Eventual resistência que somente pode ser rebatida com determinação de busca e apreensão (CPC, art. 362). Observância. Aplicação da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso do banco provido.